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23 de Maio de 2017

A Prova Pericial no Direito Processual Civil

Iandeyara Lima, Advogado
Publicado por Iandeyara Lima
há 3 anos

Resumo:

Este trabalho aborda o conceito, generalidade e características próprias da prova pericial nas ações civis, analisando a doutrina e comparando diversos autores no assunto. O objetivo da perícia é a produção de prova. Não é suficiente alegar os fatos, precisa-se prová-los com documentos e demonstrações com rigor técnico, através do laudo pericial. Assim, há necessidade do ingresso perito e a possibilidade de assistente técnicos, para assistir o juiz e às partes respectivamente, na solução do litígio.

Palavras - chave: prova pericial; perito judicial; assistentes técnicos;

Introdução

A prova pericial é um meio de prova muito importante nas ações que necessitam de um conhecimento técnico, que é prestado por terceiros que não integram a relação processual. O juiz sempre deve recorrer a prova pericial, uma vez que não possua os conhecimentos necessários para julgamento da lide, recorrendo assim ao laudo pericial.

Esse consulta a um laudo produzido pelo terceiro gera uma desarmonia entre a doutrina quanto o caráter substitutivo da prova pericial, que para alguns autores, este fato implicaria na substituição do juiz pelo perito na atividade de percepção e análise das fontes de prova.

Há outra corrente doutrinária que afirma que, em nenhum momento, o perito substitui o juiz na atividade de julgamento das provas. Esta e outras questões de destaque relativas à prova pericial serão abordadas no desenvolvimento do artigo.

Conceito e generalidades

Em determinados momentos, a análise dos fatos envolvidos na causa pode exigir conhecimentos técnicos especializados que um juiz médio, aquele quem tem experiência comum, não possui. No processo civil romano a prova pericial “era incomum. O mais freqüente era que o expert fosse nomeado iudex, instalando-se um procedimento arbitral.” (FIUZA, 2002, p.56)

A perícia é o meio que possui o juiz de ter acesso a conhecimentos técnicos relevantes relativos a pessoas ou coisas, cujos esclarecimentos sobre fatos a eles relativos importam para a solução da demanda. Chama-se perícia, “em alusão à qualificação e aptidão do sujeito a quem esses exames são confiados”. (DINAMARCO, 2003, p.585). Em detrimentos disso o atual Código de Processo Civil Brasileiro instituiu a prova pericial, prevista nos artigos 420 aos 439.

Para Didier Jr. Prova pericial

[...] é aquela pela qual a elucidação do fato se dá com ao auxílio de um perito, especialista em determinado campo do saber, devidamente nomeado pelo juiz, que deve registrar sua opinião técnica e científica no chamado laudo pericial – que poderá ser objeto de discussão pelas partes e seus assistentes técnicos. (DIDIER JR., 2010, p. 225)

Já para Humberto Theodoro Junior, surge “a prova pericial como o meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para apuração dos fatos litigiosos”. (THEODORO JÚNIOR, 2011, p.486)

Montenegro Filho conceitua como

espécie de prova que objetiva fornecer esclarecimentos ao magistrado a respeito de questões técnicas, que extrapolam o conhecimento cientifico do julgador, podendo ser de qualquer natureza e originada de todo e qualquer ramo do saber humano, destacando-se os esclarecimentos nas áreas da engenharia, da contabilidade, da medicina e da topografia. (MONTENEGRO FILHO, 2009, p.479)

Olívio A. Batista da Silva vai mais a funda na questão, fazendo uma sucinta comparação entre os possíveis meios de prova no processo:

A Função de toda atividade probatória é fornecer ao julgador os elementos por meio dos quais ele há de formar o seu convencimento a respeito dos fatos controvertidos no processo. Este contato do juiz com os fatos da causa pode dar-se através das provas orais produzidas em audiência, quando o juiz ouve as partes ou inquire as testemunhas, ou mediante o exame dos documentos constantes dos autos, ou, ainda, quando se traz ao processo não o documento, e sim as pessoas ou coisas de que se pretenda extrair elementos de prova.

Outras vezes, porém, não é possível a remoção de coisas e sua juntada ao processo. Assim, por exemplo, se for necessário examinar um imóvel, a respeito do qual se controverte na causa, o juiz não terá outro caminho senão deslocar-se pessoalmente até o lugar onde se situa o imóvel litigioso ou encomendar o seu exame a terceiros.

Sempre, no entanto, que esta investigação sobre pessoas ou coisas, inclusive documentos, exigir conhecimentos técnicos especiais da pessoa encarregada de fazê-la, estaremos frente à necessidade de prova pericial. (SILVA, 2002, p. 383)

Há uma discussão na doutrina se a perícia é meio de prova, tratando-a assim como uma averiguação das provas feita pelo perito, substituindo o magistrado. Sobre esta discussão Moacyr Amaral Santos preleciona

Porque o juiz não seja suficientemente apto para proceder direta e pessoalmente à verificação e mesmo à apreciação de certos fatos, suas causas ou conseqüências, o trabalho visando tal objetivo se fará por pessoas entendidas na matéria. (SANTOS, 1989, p. 306)

Didier continua no desenvolvimento do raciocínio de Moacyr Amaral no excerto

E registra que, em nenhuma hipótese isso conferiria caráter substitutivo à prova pericial, isto é, não se substitui o juiz pelo perito. E passa a explicar.

Para o autor a perícia técnica pode se dar: 1) através de simples percepção técnica, ou seja, declaração do perito de ciências dos fatos, que só podem ser percebido por apurados sentido técnico; 2) através de afirmação de juízo técnico, ou seja, formulação de um parecer ou opinativo, com fundo técnico, interpretando os fatos; 3) através da conjugação das duas atividades anteriores, de percepção e afirmação de juízo, o que é o mais comum.

Em todos os casos, diz o autor, o juiz preside e orienta as atividades do perito que é colaborador – e, não, substituto do magistrado. O perito ou bem colabora com sua aptidão técnica de conhecimento e verificação de fatos (percepção técnica); ou bem colabora com sua opinião técnica a respeito da interpretação e avaliação dos fatos, dando-lhe regras técnicas para que o juiz o faça (juízo técnico). Sempre contribui, nunca substitui. (DIDIER, 2010, p. 226)

E Moacyr Amaral finaliza sua interpretação afirmando que

Basta considerar que a conclusão opinião, o conselho pericial, as regras técnicas, ou de experiência, apontadas como idôneas para se chegar aquelas conclusões ou para legitimas interpretação dos fatos, não se impõe necessariamente, mas, ao contrário, ficam sujeitas ao exame crítico do juiz, que poderá até mesmo desprezá-las (art. 436). (SANTOS, 1989, p. 309)

O mestre Didier discorda dessa corrente doutrinária, ao afirmar que “o perito, na qualidade de técnico especializado, faz as vezes do juiz na análise das fontes de prova. É ele que extrai a prova de onde ele irrompe.” (DIDIER JR., 2010, p. 227)

O professor desenvolve sua linha de pensamento dizendo que

Quando o juiz pode, com sua própria cultura e conhecimento comum, acessar e compreender o que a fonte de prova revela, basta uma inspeção pessoal. Mas se para apreendê-la é necessário que se tenha dotes técnicos e científicos, além dos que se pode esperar do juiz-médio, a inspeção da fonte de prova deve ser feita por um expert na matéria, por um perito. O perito substitui, pois o juiz, naquelas atividades de inspeção que exijam o conhecimento de um profissional especializado. Nesses casos, a inspeção judicial é substituída por uma inspeção pericial (perícia). Daí o carátersubstitutivo da perícia.

Mas essa substituitividade se limita à verificação, análise, apreciação da fonte de prova, e pronto. O perito não se coloca no lugar do juiz na atividade de avaliação da prova. É por isso que cabe, tão-somente, ao juiz analisar e valorar o resultado da perícia – bem como de todos os outros meios de prova -, para considerá-lo, ou não, em seu julgamento (art. 436, CPC). Se não concordar com as conclusões da perícia, poderá o magistrado determinar outra perícia, chamada de segunda perícia.

A verdade é que o perito substitui o juiz na percepção e análise das fontes de prova, e contribui, com isso para investigação dos fatos. É, ao mesmo tempo, substituto e auxiliar. (DIDIER JR., 2010, p. 227)

Caso o magistrado tenha os conhecimentos técnicos (por exemplo, além de ser bacharel em direito o magistrado é um engenheiro) necessários para avaliação das provas, ele poderia dispensar a realização da perícia, aplicando seu saber técnico? A resposta é não. “Do contrário, o juiz acumularia a função de perito, impossibilitando a adoção do correspondente procedimento probatório e amputando as partes a oportunidade de participar dele pela forma que a ele assegura.” (FABRÍCIO, 2004, N.376, p. 9). “Tanto como o juiz-testemunha, quanto o juiz-perito é recusado pelo sistema”. (DINAMARCO, 2003, p.586). Didier completa

a) nem sempre o juiz que preside a produção da prova será aquele que sentenciará e b) a instância recursal é composta necessariamente por outros magistrados distintos daquele que proferiu a sentença. A perícia é, então, indispensável. (DIDIER JR., 2010, p. 228)

Fontes da Prova Pericial

Definido o conceito de prova pericial, parti-se para o estudo de suas fontes, quais os objetos de que se é capaz de serem analisadas como provas. Didier é o autor que aborda com mais detalhes este assunto.

Na prova pericial, pessoa ou coisas são as fontes de prova, pois podem ser o objeto do exame. Os fenômenos também podem ser fonte da prova pericial (perícia para constatar barulho ou mal-cheiro, por exemplo).

Serviços não são fontes de prova pericial. Serviços não têm existência física. Assim, aquelas perícias em que se avalia o valor ou a coisa sobre a qual o serviço foi realizado, e, não, o próprio serviço.

No que diz respeito às pessoas, não existem restrições em nosso ordenamento jurídico. Podem ser inspecionadas pessoas vivas ou mortas, em qualquer condição. Deve-se, contudo, preservar os direitos fundamentais da pessoa a ser examinada, considerando-se em ilegítimas perícias realizadas contra sua vontade (Art. 5, LVI, CF). (DIDIER JR., 2010, p. 228-229)

Dinamarco nos explica sobre uma exceção quanto à produção das provas no Direito Civil, nos casos de investigação de paternidade

A jurisprudência do STF já muito firmou o entendimento de que ninguém pode ser coagido a se submeter a exame pericial na esfera cível. É o que ocorre, por exemplo, nas ações de investigação de paternidade, em que o suposto pai não é obrigado a aceitar a retirada de sangue para realização de exame de DNA, mas, em contrapartida, o julgador está autorizado a presumir que o resultado seria positivo. Isso porque, normalmente, é a consciência da grande probabilidade de que esse seja o resultado que o faz recusar-se a fazer o exame. A discussão precisa ser retomada, porém, quando se cuida do direito ao reconhecimento de ascendência genética, conteúdo do direito fundamental à saúde e à vida. (DINAMARCO, 2003, p.589).

Quanto à perícia sobre as coisas, não existem limites jurídicos. “A única dificuldade que pode surgir é do acesso à coisa. Muitas vezes está em poder de umas das partes, de uma repartição pública ou de um terceiro”. (DIDIER, 2010, p. 229).

Espécie de Perícia

Como previsto no art. 420 do Código de Processo Civil, “a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação”. Resta então diferenciar as espécies de perícia.

Didier ensina que

O exame e vistoria são atividades substancialmente iguais. Ambas consistem no ato de inspeção, observação. Distinguem-se, tão-somente, pelo seu objeto.

Enquanto o exame é ato de inspeção de pessoas e bens móveis ou semoventes – ex.: exame do DNA do suposto pai ou suposta mãe, em ação de investigação de paternidade -, a vistoria é o ato de inspeção de bens imóveis – ex.: vistoria de imóvel locado, para apuração de danos sofridos no curso da locação. (DIDIER JR., 2010, p. 230)

Em resumo, como preceitua Amaral Santos, “uma e outra somente são praticáveis quando o objeto da perícia é de natureza material, quer dizer, pode ser visto, ouvido, sentido e examinado pela inspeção”. (SANTOS, 1989, p. 311; CINTRA, 2000, p.202 e 203)

O teste de DNA então é classificado como prova pericial

A prova pericial, gênero do qual o exame de DNA é espécie, ocupa terreno entre os meios legais de prova que, juntamente com os demais, auxiliarão o juiz a, como dito acima, formar seu convencimento. (NETO, 2003, p.584)

Marinoni e Arenhart, a princípio, não fazem distinção entre exame e vistoria. Ambos dizem respeito a uma atividade de observação, inspeção, revista. São, em verdade, sinônimos, mas, para fins didáticos, também propõe uma diferenciação pautada no objeto, conquanto diversa em mais simples do que àquela hora proposta. Enquanto o vistoria recai sobre bem móvel, o exame é realizado sobre bem móvel. (MARINONI; ARENHART, 2006, p.378)

Continuando a diferenciação “a avaliação, também chamada de arbitramento, é a atividade de fixação do valor de coisas e direitos”. (DIDIER, 2010, p. 230)

De forma sucinta, Theodoro explica

Consiste o exame na inspeção sobre coisas, pessoas ou documentos, para verificação de qualquer fato ou circunstancia que tenha interesse para solução do litígio. Vistoria é a mesma inspeção, quando realizada sobre bens imóveis. E avaliação ou arbitramento é a apuração de valor, em dinheiro, de coisas, direitos, ou obrigações em litígio. (THEODORO JÚNIOR, 2011, p.486-487)

Admissibilidade da Perícia

Theodoro Junior instrui que “por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida pelo juiz, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento”. (THEODORO JÚNIOR, 2011, p.487). Esta matéria é apresentada nos Art. 145 c/c e Art. 335, todos do Código de Processo Civil.

Didier ressalta que

a perícia é prova onerosa, complexa e demorada. Por isso, só deve ser admitida quando imprescindível para a elucidação dos fatos. Toda vez que se puder verificar a verdade dos fatos de forma mais simples e menos custosa, a perícia deve ser dispensada.

É o que regulamenta o Art. 420, parágrafo único, c/c Art. 427, do Código de Processo Civil, ao prever que o juiz não deve admitir a perícia, mediante decisão devidamente fundamentada, quando for desnecessária ou impraticável (inviável). (DIDIER, 2010, p.242)

Portanto, somente haverá perícia quando o exame do fato probando depender de conhecimentos técnicos ou especiais e essa prova, ainda, tiver utilidade, diante dos elementos disponíveis para exame.

Assim dispõe o art. 420, parágrafo único que “o juiz indeferirá a perícia quando”:

I) A prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico: bastará, para apuração da verdade, em tal hipótese, que sejam ouvidas as testemunhas e compulsados os documentos a caso existente;

II) For a prova técnica desnecessária em vista de outras provas produzidas: o juiz deve sempre impedir a realização de provas ou diligencias inúteis (Art. 130). Se o fato foi confessado, se não é controvertido, ou se já está, de outro modo, provado nos autos, não tem cabimento realizar sobre ele a perícia;

III) A verificação pretendida for impraticável: é o caso dos eventos transitórios que não deixa vestígios materiais a examinar. (THEODORO JÚNIOR, 2011, p.487)

Lopes propõe uma situação de exemplo de uma ação de reparação de dano material verificado em móvel, em que a perícia se tornou irrealizável, uma vez que o lesado já tenha executado os reparos necessários. “Nessas hipóteses tem se admitido a juntada de orçamentos fornecidos por empresas idôneas, desde que perfeitamente discriminados aos materiais (ou peças) e mão-de-obra empregada”. (LOPES, 2007, p.122)

No entanto, se no caso concreto o juiz tiver dúvidas sobre a possibilidade de concretização da prova pericial, evidentemente, deverá determinar sua realização – nem que seja para se constatar que, de fato, é impraticável. (CINTRA, 2000, p.206)

Didier ressalta que

Não é correto afirmar que não se admite prova pericial no âmbito dos juizados especiais cíveis. O art. 35 da Lei Federal nº 9.099/1995, prescreve que “quando a prova do fato exigir, o juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico”. O procedimento da perícia é, sem dúvida, mais simples, consistindo na inquirição direita do profissional, mas isso não significa que não se admite a perícia. (DIDIER JR., 2010, p.244)

O Perito e Assistente Técnico

Primeiramente vale conceituar o que é o perito e laudo pericial, uma vez que o prova pericial é realizada pelo perito que é incumbido de produzir o laudo pericial.

Segundo Chiovenda,

Peritos são pessoas chamadas a expor ao juiz não só as observações de seus sentidos e suas impressões pessoais sobre os fatos observados, senão também as induções que devem tirar objetivamente dos fatos observados o que se lhes dê por existentes. Isso faz supor que eles são dotados de certos conhecimentos teóricos ou aptidões em domínio especiais, tais que não devam estar ao alcance, ou no mesmo grau de qualquer pessoa culta (perito médico-legal, perito avaliador, perito agrimensor, perito arquiteto...). (CHIOVENDA, 1965, p.173)

O laudo pericial é o instrumento escrito apresentado pelo perito, no qual ele registra suas repostas aos quesitos, seus raciocínios e suas conclusões – que devem ser expostas de maneira objetiva, abordando os pontos controvertidos. Para elaborar o laudo, o perito deve ter contato direito com as fontes de prova – pessoas e coisas -, analisando-as com base em métodos técnicos e científicos e todos os outros elementos que se façam necessário (art. 429, CPC). (DIDIER JR., 2010, p.233)

Theodoro Júnior trata das características do trabalho do perito dentro do processo civil, e destaca a possibilidade de o juiz poder nomear mais de um perito para análise das provas:

O técnico que deve servir no processo como perito é escolhido pelo juiz (art. 421). Uma vez nomeado, passa a exercer a função pública de órgão auxiliar da Justiça (art. 139), com o encargo de assistir a juiz na prova do fato que depender de seu conhecimento técnico ou científico (art. 145). Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito (art. 431-b, com redação da Lei nº 10.358, de 27.12.2001). É o caso, por exemplo, do julgamento de uma demanda indenizatória por falha de equipamentos industriais, cuja solução reclamará trabalho técnico de engenheiro e de economista, ou de técnico em contabilidade; ou a hipótese de avaliação de seqüelas de lesões pessoais que tenham afetado as funções motora e psíquica de vítima, reclamando laudos de ortopedista e de psiquiatria etc. (THEODORO JÚNIOR, 2011, p.489)

Didier é mais detalhista nas características necessárias para escolha do perito, que

deve ser uma pessoa física ou jurídica. Além disso: a) deve ser um profissional técnico – não necessariamente culto e letrado (ex.: perito-mecânico, em uma causa de acidente de veículo; b) pessoas de confiança do juiz, dotado de idoneidade moral – afinal, o juiz decide com base no laudo pericial, e o jurisdicionado tem o direito fundamental a um julgamento justo, o que só seria possível se o laudo for idôneo.

Pressupondo a perícia conhecimentos abrangidos por uma área universitária – ex.: medicina, engenharia, contabilidade etc. -, o perito deve ser um profissional de nível universitário, devidamente inscrito no órgão de classe competente (art. 145, § 1º, CPC). Se na localidade mão houver um profissional qualificado que preencha tais requisitos, o juiz escolherá livremente o perito (art. 145, § 3º, CPC), observando os pressupostos de que tenha o conhecimento técnico e científico necessário e de que seja pessoa idônea, de sua confiança (relembre-se que o novo art. 159 do CPP exige que o experto seja profissional portador de diploma de curso superior).

Se a perícia versar dobre autenticidade ou falsidade de documento ou sobre medicina legal (for de natureza médico-legal), o perito deve ser preferencialmente escolhido dentre os experts vinculados a estabelecimentos oficiais especializados – in casu, o Instituto de Criminalística e o Instituto Médico Legal (art. 434, CPC). Perceba-se que não há, aqui, uma imposição, mas, sim, uma recomendação dirigida ao juiz. (DIDIER JR, 2010, p.235-3.236)

Vale destacar que o juiz nomeia o perito através do despacho saneador (audiência preliminar), quando houver por bem deferir a prova técnica (art. 331, § 2º).

Também se destaca que as funções do perito não se confundem com as testemunhas – não obstante em algumas situações com elas se assemelham. Citando Cintra:

Primeiro, a testemunha tem conhecimentos dos fatos casualmente e o perito é encarregado pelo juiz de verificá-los. Segundo, a testemunha é infungível, no sentido de que deve ter presenciado os fatos a respeito dos quais deporá em juízo, e o perito é fungível, no sentido de que pode ser livremente escolhido pelo juiz dentre as pessoas tecnicamente habilitadas para esclarecê-los sobre os fatos da causa. (CINTRA, 2000, p. 318)

Resta então definir assistente técnico e parecer técnico, para notar-se a diferença entre a função do perito e a atividade do assistente técnico:

O assistente técnico é uma auxiliar da parte e não, do juízo, razão pela qual, com o advento da lei n. º 8.455/1992, revogou-se o art. 430 CPC, e alterou-se a redação do art. 422, CPC, para não mais se exigir que preste compromisso, e para ser o excluído do rol de sujeitos submetidos às hipóteses de impedimento e suspeição (art. 422, CPC).

O parecer técnico é o instrumento no qual o assistente técnico registra seu juízo técnico-científico que pode ser de: i) concordância com laudo pericial, ratificando-o e subscrevendo-o; ii) discordância, quando deverá elaborar outro com criticas, raciocínios e conclusões diversas. (DIDIER JR, 2010, p.240-241)

Procedimento da Prova Pericial

Iniciando a análise dos procedimentos necessários para produção da prova pericial, Olívio Batista da Silva preceitua que

Requerida e admitida pelo juiz a prova pericial, ou por este ordenada de ofício, a sua produção desenvolve-se num verdadeiro procedimento, que vai desde a nomeação do perito até o oferecimento do laudo; e, se as partes assim o requererem, até o comparecimento do perito ou do assistente técnico à audiência de instrução e julgamento para que estes prestem esclarecimento a respeito das conclusões constantes do laudo pericial (art. 435)

Nomeado o perito, fixará o juiz, por despacho nos autos, a data e o local em que a diligência deverá ter início e o prazo concedido ao expert para a entrega do respectivo laudo pericial.

Se a prova pericial tiver de ser feita em comarca diversa do foro da causa, ordenará o magistrado a expedição de carta, delegando ao juízo em que a diligência houver de realizar-se a nomeação de perito e facultando às partes, também aí, naturalmente, a indicação de assistentes técnicos (art. 428). (SILVA, 2002, p.386-387)

Theodoro Júnior lembra que

Quando a perícia for complexa e abranger mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz é autorizado a nomear mais de um perito oficial. Igual faculdade toca também às partes, na indicação de mais de um assistente técnico para as perícias complexas (novo art. 431-B). A medida corresponde a uma necessidade lógica e intuitiva, e, por isso mesmo, já vinha sendo observada na prática forense, independentemente da previsão expressa da lei. (THEODORO JÚNIOR, 2011, p.490)

Como disposto no art. 429 do CPC, os peritos e assistentes utilizar-se-ão de todos os meios idôneos – ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estão em posse das partes ou de repartições públicas, - para desempenho de suas funções. O laudo pode ser constituído com plantas, mapas, desenhos, fotografias ou qualquer outro meio de representação como maquetes, por exemplo.

Marco Antônio Amaral Pires, em artigo sobre prova pericial contábil nos explica que

Por princípio, os meios de disponíveis de formação são todos os componentes do sistema contábil das partes envolvidas nos autos do processo. Controles internos e outros tipos de registros auxiliares relativos à época dos fatos da lide podem e devem também ser apreciados. (PIRES, 2002, p. 7)

Cristiane de Souza Rodrigues Bortolotto também nos apresenta um meio de obtenção de provas, neste caso, nas ações de reconhecimento de paternidade.

Na ação de investigação de paternidade, a prova pericial é a mais utilizada, sendo: HLA, tipagem sangüínea e exame de DNA. Esta, por ser muitas vezes definitiva de existência, ou não, da paternidade, tem dividido os pensadores naqueles que a entendem indispensável e aqueles que a consideram complementar.

Tem por finalidade perceber fatos, verificá-los e apreciá-los por um expert no assunto.

A perícia, especialmente nos casos de declaração de paternidade, é muito utilizada, justamente porque envolve matéria técnica, exigindo intervenção de especialistas. (BORTOLOTTO, 2005, P. 65)

Didier instrui sobre os critérios a serem observado no decurso da prova pericial:

O laudo pericial deve ser apresentado no prazo fixado pelo juiz, sob pena de incorrer o perito em falta grave, cujas conseqüências já foram vistas. O perito poderá, contudo, solicitar uma prorrogação do prazo, sob o argumento da superveniência de algum motivo legítimo – que dever ser uma razão relevante, séria e suficiente para impedir o cumprimento tempestivo do encargo (ex.: enfermidade). Sua solicitação deve ser, pois, justificada e poderá ser acolhida pelo juiz, por uma única vez, de acordo com o seu prudente arbítrio (art. 432, CPC).

Apresentado o laudo, os assistentes técnicos terão o prazo comum de 10 (dez) dias para oferecer seus pareceres técnicos (art. 433, parágrafo único, CPC). (DIDIER JR, 2010, p.247)

Vale ressaltar que mesmo havendo litisconsórcio, com advogados ou assistentes técnicos diferentes, o prazo continuará sendo de 10 dias para apresentação de pareceres técnicos pelos assistentes técnicos. Não cabe, neste caso, a aplicação do art. 191 do CPC.

Uma vez que as partes não se sintam satisfeitas com o resultado apresentado no laudo pericial e no parecer técnico

as partes podem solicitar ao juiz que o perito e assistentes prestem esclarecimentos, pessoalmente, no curso da audiência de instrução e julgamento – sendo que os quesitos a serem respondidos devem ser, desde então, formulados (art. 435, CPC). Também estão legitimados a fazê-lo o juiz, o Ministério Público ou assistente simples, que é parte, como visto. (DIDIER JR., 2010, p.249)

Segundo Humberto Theodoro Junior

a lei nº 8.455 introduziu duas outras providencias com o objetivo de simplificar e dinamizar a prova pericial. A primeira delas consiste na chamada perícia oral, que tem cabimento em causas que envolvem questões mais singelas, quando o juiz é permitido dispensar o laudo e convocar o perito e os assistentes para se pronunciarem na audiência a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado (art. 421, § 2º). A segunda medida de economia probatória se dá quando as partes, na inicial ou na contestação, apresentarem sobre as questões da causa (de fato apenas) pareceres técnicos ou documentos elucidativos que o magistrado considerar suficientes para a solução da lide. Nessa situação, permite-se ao juiz dispensar a realização da perícia judicial (art. 427). A providência, como é natural, será aplicada com prudente arbítrio, para não se cercear o direito de defesa da parte contrária. Havendo qualquer dúvida a respeito do laudo ou do documento, necessária se fará a produção de prova técnica em juízo, pois só assim se cumprirá a garantia maior do contraditório e ampla defesa (Constituição, art. , LV).

Em hipótese alguma, é de admitir-se que o juiz proceda ao julgamento da causa imediatamente após a juntada do laudo pericial, sem ouvir as partes a seu respeito. Semelhante proceder representaria grave violação ao contraditório, acarretando nulidade da sentença por cerceamento de defesa. (THEODORO JÚNIOR, 2011, p.491-492)

É admissível que o juiz peça uma segunda perícia, caso a primeira perícia realizada não seja suficiente para a elucidação da lide. É o que Olívio Batista da Silva anota:

O magistrado poderá igualmente, se entender não esclarecida suficientemente alguma conclusão do laudo, ordenar a realização de nova perícia, que deverá recair sobre os mesmos fatos objeto da perícia anterior (arts. 437-438 do CPC). A segunda perícia não substitui ou invalida a primeira, cabendo ao juiz apreciá-las livremente (art. 439, parágrafo único), em harmonia com o conjunto probatório constante dos autos. (SILVA, 2002, p.388)

Referências

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Influência nas Ações de Investigação de Paternidade. Direito & Justiça, Porto Alegre, v.2, n.2, p.41. 2005.

CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1965, v.3.

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, v.4.

DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria da precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação da tutela. 5. Ed. Rev. Amp. Salvador: JusPodivm, 2010, v.2.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 3. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003, v.3.

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FIUZA, César (Org.). Direito processual na História. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002, 295 p.

LOPES, João Batista. A prova no Direito Processual Civil. 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual de Processo de Conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Atlas, 2009, v.1.

NETO, Hamilton de Oliveira Martins. A falibilidade do exame de DNA: necessidade de revisão da postura dos julgadores nas ações de investigação de paternidade. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano IV, Nº 4 e Ano V, Nº 5 - 2003-2004

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SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao Código de Processo Civil. 5 ed. Rio de janeiro: Forense, 1989, v.4.

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Disponível em: http://iandeyara.jusbrasil.com.br/artigos/151297290/a-prova-pericial-no-direito-processual-civil

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